Compreendendo a Lei Complementar 214/2025: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
A Lei Complementar 214/2025 representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo um quadro legal para o desenvolvimento e a utilização da Inteligência Artificial. O objetivo principal é garantir que as utilidades de IA sejam responsáveis, protegendo os privacidades dos cidadãos. A lei define mecanismos para a fiscalização do uso da